DESTRATAÇÃO DE CONTRATADOS - É DOÍDO, MAS É LEGAL

SEMED PEDE CABEÇA DOS CONTRATADOS

Em mais uma de suas ações unilaterais, a prefeitura de Marabá resolveu encerrar a partir do dia 13/12 os contratos com o pessoal temporário: agentes de portarias, agentes de serviços gerais, merendeiras e professores. Os profissionais do magistério, por conta do calendário escolar, vão ficar até o dia 20/12, quando serão destratados.

O fato causou alvoroço, desespero e nó na garganta de muitos pais e mães de famílias que contavam com o emprego até o final do mês de dezembro. O contrato por esses trabalhadores tinha vigência até o dia 31/12, todavia a prefeitura resolveu antecipar essa data. Esse é um jogo de estratégia, só na secretaria de educação somam quase 1500 contratados, o que no mês de agosto/2013 custou algo em torno de 1,67 milhão de reais pago com recursos da educação.

É lamentável ver os companheiros perdendo seu emprego, é lamentável ver o desespero de uma mãe de família merendeira que tem três filhos para sustentar, tendo como única renda o salário mínimo pago pela prefeitura, vendo-se desempregada. É por isso que o SINTEPP não defende nem aceita cotas de contratos. É por essa insegurança no emprego que lutamos por concurso público. Cotas de contrato na administração pública serve apenas como moeda de troca nas mãos de políticos. Vocês lembram o escândalo que foi no começo do ano letivo, pessoas chegando com a indicação do vereador fulano de tal para substituir aqueles que não tinham um vereador para indicar. O SINTEPP não defende esse tipo de vínculo.

O que o pessoal destratado lamenta e questiona é a legalidade desse ato administrativo. Tem a prefeitura o direito de romper um contrato de trabalho antes que ele termine? Por mais dolorido que isso possa parecer, tem sim. A administração pública possui prerrogativas especiais nos contratos chamadas de "cláusulas exorbitantes". Segundo os melhores doutrinadores jurídicos, essas cláusulas podem conter as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, como o poder de desapropriar, que normalmente não se encontra no Direito Privado. Elas permitem alterar e rescindir unilateralmente o contrato (vínculo) nos limites exigidos pelo interesse público. O que podemos questionar quanto a isso é justamente qual o interesse público dessa quebra de contrato, na metade do mês de dezembro. Essa atitude da gestão municipal pode até ter amparo legal, mas trata-se de uma tremenda imoralidade! Com isso não concordamos.

OBSERVAÇÃO: o blogger não errou, destratar significa ofender, insultar, humilhar. Foi esse o sentido pretendido. Quebra de acordo, de contrato é distratar.