SOBRE O PAGAMENTO DE DEZEMBRO

Muitas conversas andam rodando por ai com relação aos pagamentos do mês de novembro e o 13º salario. Fala-se de uma entrevista que o prefeito teria dado em uma emissora de rádio dizendo que pagaria o 13º até o dia 30/11 e o pagamento do mês de novembro até o dia 10/12. 

A coordenação do SINTEPP informa que até o presente momento nenhuma informação oficial nos foi repassada nesse sentido.  O que sabemos até o momento é o que todos sabem: legalmente a prefeitura tem até o décimo dia de cada mês para pagar o funcionalismo e até o dia 20 de dezembro para pagar o 13º salário. O que esperamos é o cumprimento dessa legalidade. 
Veja o que diz o texto da Lei Orgânica n.º 41, de 27/2/2008 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.

Art. 28. O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:

[...]

Parágrafo único. O pagamento dos vencimentos aos servidores será efetuado, no máximo, até o dia dez do mês subseqüente, com antecipação desta data se coincidir com feriado ou final de semana.