ESCLARECIMENTOS SOBRE O FUNDEB

 Sei que muitas pessoas estão acessando a nossa página no afã de ver publicada alguma novidade sobre o abono salarial a ser pago esse ano. A nossa posição e a do sindicato ao qual representamos os companheiros já sabem.  É já fato sabido que haverá o pagamento de um abono em um valor estimado em pelo menos o pagamento integral do servidor, podendo ser muito mais esse valor.

A coordenação do Sintepp está em mesa de negociação com representantes do governo municipal a fim de chegarem a um consenso com relação a forma de distribuição desse recurso que sobrará nesse ano de 2011. A proposta do sindicato é que seja pago um valor equivalente a carga horária de cada servidor. Já o governo acha mais viável pagar uma parcela única para todos. Entenda que estamos falando dos servidores que recebem dos 60%. Há, no entanto, tentativa de convencimento do governo por parte do Sintepp para que a prefeitura pague com recurso próprio também um valor para os demais servidores da educação que recebem dos 40%. Porem esse é um ato discricionário do prefeito não havendo nenhuma lei que o obrigue a isso. 

Os gestores públicos ainda não conseguiram gerir efetivamente os recursos que vem para pagar os profissionais da educação. Não sei se por falta de perícia ou má fé. Acredito sempre na segunda possibilidade. Muitas dúvidas são geradas na hora do pagamento de abono. Exemplo disso foi o que ocorreu na cidade de Itajuba –MG, onde o vereador João Victor da Costa pede esclarecimento ao TCE “os Conselheiros do TCE aprovaram, por unanimidade, o entendimento do Conselheiro em exercício Licurgo Mourão” segundo ele “o abono, correspondendo a uma vantagem, embora de caráter transitório, não gera vínculo para outros exercícios, e, que, para a sua concessão, devem ser satisfeitas as condições estipuladas no art. 169, § 1°, I e II, da CR/88: prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. E esclareceu: “segundo orientação do Ministério da Educação e Cultura em Manual denominado ‘FUNDEB: Perguntas Frequentes’, o abono é prática de caráter provisório e excepcional, aplicável quando a remuneração dos profissionais do magistério não alcança o mínimo de 60% dos recursos do Fundeb”. 

No que se refere a abono aos demais servidores ele acrescentou que “no caso de ser estendido aos demais profissionais, o abono só poderia ser concedido àqueles em efetivo exercício, pois, a despesa com remuneração de profissionais do ensino só é considerada como aplicada para fins de manutenção e desenvolvimento do ensino quando aqueles profissionais pertençam ao quadro funcional do ente governamental, em razão da sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária”.

Finalizou dizendo que “o pagamento de abono não deve ser uma prática habitual na gestão do Fundeb, uma vez que a sua utilização demonstra a possibilidade tanto de planejamento deficiente na aplicação dos recursos destinados à remuneração dos profissionais do magistério quanto de revisão ou reformulação do plano de cargos e salários.” ( http://www.tce.mg.gov.br/?cod_pagina=111320&acao=pagina&cod_secao_menu=5K&a=noticias)

   Em todo caso, a possível data para o pagamento desse abono seja a partir do dia 02/01/12 quando acaba o recesso, levando-se em conta que a última parcela do recurso do fundeb cairá na conta da prefeitura no dia 30/12/11.

Confira no linkPERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O FUNDEB